Com a publicação do Decreto-Lei nº 28/2019 foram estabelecidas as novas obrigações, relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, das quais destacamos a criação do QR Code e do Código Único do Documento, designado ATCUD. A portaria nº 195/2020 estabelece as diretrizes de criação do código QR e do designado ATCUD, pelo que …
A obrigatoriedade de inserção do código QR e ATCUD nas faturas, e documentos fiscalmente relevantes, por parte das empresas fica suspensa em 2021, efetuando-se o seu adiamento para 01 de Janeiro de 2022. A proposta foi apresentada e aprovada na especialidade do orçamento de estado de 2021. A medida tem por base o contexto actual …
Aprovado no Orçamento de Estado de 2021, o IVAucher é um programa de incentivo à economia que permite aos consumidores, através do pedido de faturas onde inserem o seu NIF, acumular o valor total do IVA pago nos sectores de restauração, alojamento e cultura, e usufruir posteriormente desse valor na forma de desconto nos mesmos sectores de …